sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Após denúncia, MP de Contas oferece representação sobre falta de estrutura no Paranoá Parque

De acordo com Defensoria Pública, residencial foi erguido sem planejamento. Aumento da população afeta serviços essenciais como segurança, saúde, educação
Há uma semana, o Hospital Regional do Paranoá (HRPa) suspendeu parte das atividades por não conseguir atender à demanda na região. Além disso, de acordo com denúncia recebida pelo Ministério Público de Contas (MPC/DF), feita pela Defensoria Pública, há famílias com crianças, em idade escolar, sem acesso à educação. O sistema viário complicou-se no local e o transporte público é deficitário. Para atender a ocorrências policiais, há uma delegacia. Denúncias de crimes, como tráfico e prostituição de menores, seriam frequentes.
A situação teria se agravado com a criação do residencial Paranoá Parque, construído com recursos do governo federal, dentro do programa Minha Casa Minha Vida. O problema seria a falta de planejamento e de estudos de impacto que teriam dificultado o acesso da população a serviços públicos essenciais.
Dados da última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad), divulgada em julho de 2015 pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), apontam para estimados 48.020 habitantes vivendo no Paranoá. A partir desse mesmo ano, a Defensoria Pública diz que foram entregues “390 prédios, com 6.240 apartamentos” do programa Paranoá Parque – o que, em estimativa, incrementaria a população em mais 30 mil pessoas. Ainda de acordo com a Defensoria, há invasões aos imóveis, obrigando ao ajuizamento de dezenas de ações.
Em 15 de dezembro, o Tribunal de Contas (TCDF) concluiu uma auditoria e acolheu medida cautelar proposta pelo MP de Contas, determinando à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) que se abstenha de distribuir unidades habitacionais prontas a cooperativas e associações ou a seus filiados, por falta de amparo legal, restringindo-se à disponibilização de áreas para construção, destinadas a entidades credenciadas ao programa e devidamente qualificadas. Além disso, foram proferidas determinações para melhoria de controle, a fim de evitar invasões.
A denúncia da Defensoria Pública, que relata o agravamento da situação, ocorreu durante o recesso regimental. Para a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, a razão do problema está na origem do empreendimento, quando se escolheu o local e, após, quando se executou o projeto. Desde 2013, o MP de Contas chama a atenção para esses fatos, por meio da representação 09/13-MF, ressaltando que “as áreas reservadas para os empreendimentos carecem de estudos prévios indispensáveis à sua implantação, como impacto de vizinhança, tráfego, drenagem pluvial, abastecimento de água, esgotamento sanitário, densidade demográfica e especialmente de impacto ambiental”.
Frente a isso, foi oferecida representação ao TCDF para que sejam ouvidos todos os órgãos públicos envolvidos, a fim de esclarecerem, na medida de suas responsabilidades, se foi observado o princípio da legalidade, desde o início, quando da escolha do local, até a execução do projeto. Para o MP de Contas, também é necessário saber o que será feito daqui para frente, para que os problemas sejam solucionados em benefício da população. Além disso, a ocorrência das irregularidades foi remetida ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Ministério Público de Contas da União.
Fonte: TCDF

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